AREsp 2772712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem prestou tutela jurisdicional adequada e foi suficientemente fundamentado; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta; a pretensão do agravante dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação de lei local (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF) e a lógica recursal não impugnou de forma suficiente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Topics
Gratificação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Ato Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento E Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Do Servidor Público Municipal Gratificação Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Ato Administrativo Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de anular ato administrativo concessivo de vantagem sem contraditório e ampla defesa
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem prestou tutela jurisdicional adequada e foi suficientemente fundamentado; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta; a pretensão do agravante dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação de lei local (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF) e a lógica recursal não impugnou de forma suficiente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF).