AREsp 1094421 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e a decisão de origem envolveu interpretação de norma local, além de a matéria de prescrição ter sido corretamente tratada segundo a jurisprudência (Súmula 85/STJ); qualquer alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: SANDRA CRISTINA SOUZA ROCHA ABREU; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação Especial De Atividade (geat), Prescrição, Análise De Direito Local, Indicação De Dispositivos Legais, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Gratificação Especial De Atividade (geat) Prescrição Análise De Direito Local Indicação De Dispositivos Legais Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA SOUZA ROCHA ABREU

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria de direito local em recurso especial
  3. 3 prescrição nas relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e a decisão de origem envolveu interpretação de norma local, além de a matéria de prescrição ter sido corretamente tratada segundo a jurisprudência (Súmula 85/STJ); qualquer alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.