AREsp 1793417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões constitucionais indicadas competem ao STF; não foram impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória e não houve prequestionamento, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de que membros do MPU podem receber a GEL (art.17 Lei 8.270/1991 e art.287 §1º LC 75/1993).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Gratificação Especial De Localidade, Ministério Público Da União, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação Especial De Localidade Ministério Público Da União Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da Gratificação Especial de Localidade (GEL) por membros do Ministério Público da União
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face a matérias constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e impugnação de todos os fundamentos para cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões constitucionais indicadas competem ao STF; não foram impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória e não houve prequestionamento, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de que membros do MPU podem receber a GEL (art.17 Lei 8.270/1991 e art.287 §1º LC 75/1993).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.