REsp 1918728 - DECISAO

REsp 1918728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de normas infralegais (decretos e portarias) cuja análise não é adequada em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF/88; além disso a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão e pretendia o reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA; Recorridos: Servidores aposentados do DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação GDARA, Paridade Remuneratória, Cumprimento De Sentença, Normas Infralegais (portarias, Decretos), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Gratificação GDARA Paridade Remuneratória Cumprimento De Sentença Normas Infralegais (portarias, Decretos) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Servidores aposentados do DNOCS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo final de apuração da paridade da gratificação GDARA
  2. 2 Possibilidade de apreciação de normas infralegais em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de normas infralegais (decretos e portarias) cuja análise não é adequada em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF/88; além disso a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão e pretendia o reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.