REsp 2203188 - ACORDAO

REsp 2203188 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão do art. 1.022); a alegação sobre a exigibilidade do título depende de interpretação da coisa julgada e da aplicação da Súmula Vinculante n.20, cuja reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, eventual discussão constitucional competiria ao STF, ultrapassando o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação GDIBGE, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante N. 20 (stf), Súmula N. 7 (stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF, Emenda Constitucional Nº 103/2021 (índice Selic)
Processual Civil Administrativo Gratificação GDIBGE Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante N. 20 (stf) +5 more

Case Brief

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Agravante

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Inexigibilidade ou exigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de individualização do crédito e necessidade de liquidação por cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão do art. 1.022); a alegação sobre a exigibilidade do título depende de interpretação da coisa julgada e da aplicação da Súmula Vinculante n.20, cuja reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, eventual discussão constitucional competiria ao STF, ultrapassando o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (conhecimento em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento)