REsp 1954925 - DECISAO

REsp 1954925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao Recurso Especial por entender que sua jurisprudência é firme no sentido de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais, na forma da Lei 9.436/1997, têm direito aos benefícios/incidência de gratificações em relação ao vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas, estando o acórdão regional em confronto com esse entendimento, razão pela qual foi reformado nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratificação GDM PST, Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Conflitante
Administrativo Processual Civil Gratificação GDM PST Jornada De Trabalho Dupla Jornada Honorários Advocatícios Jurisprudência Conflitante

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos médicos ao pagamento da GDM-PST em dobro em razão de dupla jornada de 20 horas semanais
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do TRF5 e do Superior Tribunal de Justiça sobre incidência de gratificações sobre duas jornadas
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal via alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao Recurso Especial por entender que sua jurisprudência é firme no sentido de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais, na forma da Lei 9.436/1997, têm direito aos benefícios/incidência de gratificações em relação ao vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas, estando o acórdão regional em confronto com esse entendimento, razão pela qual foi reformado nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Inversão do ônus
  • Publique-se