AREsp 3007644 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: autor; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão Unânime De 16/04/2026 a 22/04/2026, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação GSISP, Devolução De Valores Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Erro Operacional Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação GSISP Devolução De Valores Ao Erário Boa Fé Do Servidor Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Erro Operacional Administrativo

Case Brief

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Parties

autor

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão Unânime De 16/04/2026 a 22/04/2026, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial versus vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção ou cessação do pagamento da Gratificação Temporária do SISP (GSISP)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.