REsp 2258412 - DECISAO

REsp 2258412 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a controvérsia demanda interpretação da Lei 10.486/2002, norma materialmente local, impedindo o exame em recurso especial por força da Súmula...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação Natalina, Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Prequestionamento, Súmula 280/stf (natureza Local Da Norma)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação Natalina Auxílio Moradia Auxílio Alimentação Prequestionamento Súmula 280/stf (natureza Local Da Norma)

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo da Gratificação Natalina
  2. 2 inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da Gratificação Natalina
  3. 3 omissão e ausência de prequestionamento acerca de divergência com precedentes do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a controvérsia demanda interpretação da Lei 10.486/2002, norma materialmente local, impedindo o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias; inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015.