AREsp 2961597 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou nos termos legais o dissídio jurisprudencial nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, e, substancialmente, a corte de origem adequadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da agravada (merendeira) por entender que a sentença coletiva contemplou apenas os professores, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Maria Lucia de Carvalho Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação Nova Escola, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Gratificação Nova Escola Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Maria Lucia de Carvalho Mendes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da ocupante do cargo de merendeira para promover execução individual de sentença coletiva que teria beneficiado apenas professores
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou nos termos legais o dissídio jurisprudencial nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, e, substancialmente, a corte de origem adequadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da agravada (merendeira) por entender que a sentença coletiva contemplou apenas os professores, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Cassou-se a decisão recorrida e julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Condenou-se a agravada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida