REsp 1868164 - DECISAO

REsp 1868164 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por envolver alegações de ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e por demandar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte (especialmente REsp 1.492.221/PR) quanto à atualização e juros, e a majoração dos honorários foi aplicada conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Eliete Alves da Silva; Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação RSC III, Parcelas Retroativas, Restos a Pagar E Dotação Orçamentária, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Precatório E RPV
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação RSC III Parcelas Retroativas Restos a Pagar E Dotação Orçamentária Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Precatório E RPV

Case Brief

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Parties

Eliete Alves da Silva

Autora

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento administrativo de débito e direito ao pagamento de parcelas retroativas
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária versus execução judicial do débito reconhecido
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por envolver alegações de ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e por demandar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte (especialmente REsp 1.492.221/PR) quanto à atualização e juros, e a majoração dos honorários foi aplicada conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Aplica-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios