AREsp 3074917 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque (i) o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência de boa-fé da servidora impõe ressarcimento e afasta a decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); (ii) questões relativas à existência de boa-fé e ao marco interruptivo/retomada da prescrição dependem de reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7); e (iii) a instauração de processo administrativo interrompe a prescrição, que só volta a correr após a conclusão do procedimento, conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA CALVO VILLAR; Autor/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação TIDEM, Boa Fé Objetiva, Decadência, Prescrição, Processo Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Gratificação TIDEM Boa Fé Objetiva Decadência Prescrição Processo Administrativo Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA CALVO VILLAR

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99
  2. 2 existência de boa-fé do servidor beneficiado por erro administrativo e consequente obrigação de ressarcimento
  3. 3 termo inicial e efeitos interruptivos da prescrição em face da instauração de processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque (i) o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência de boa-fé da servidora impõe ressarcimento e afasta a decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); (ii) questões relativas à existência de boa-fé e ao marco interruptivo/retomada da prescrição dependem de reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7); e (iii) a instauração de processo administrativo interrompe a prescrição, que só volta a correr após a conclusão do procedimento, conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial