REsp 1914932 - DECISAO

REsp 1914932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido (natureza jurídica da gratificação bienal), as alegadas omissões não ficaram demonstradas pelo recorrente, e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o...

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Parties
Recorrente: REGINA LUCIA CAMARA TORRES; Pensionista: Atala Figueiredo Bittencourt e Câmara; Instituidor Da Pensão (de Cujus): Cid de Sá Bittencourt e Câmara; Parte Demandada/legítima Para Figurar No Polo Passivo: UNIÃO; Órgão Administrativo Mencionado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação Bienal, Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação Bienal Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

REGINA LUCIA CAMARA TORRES

Recorrente

Atala Figueiredo Bittencourt e Câmara

Pensionista

Cid de Sá Bittencourt e Câmara

Instituidor Da Pensão (de Cujus)

UNIÃO

Parte Demandada/legítima Para Figurar No Polo Passivo

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Órgão Administrativo Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento da gratificação bienal à pensionista
  2. 2 Natureza jurídica da gratificação bienal e sua acumulabilidade com adicional por tempo de serviço
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido (natureza jurídica da gratificação bienal), as alegadas omissões não ficaram demonstradas pelo recorrente, e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões não apreciadas pelo tribunal a quo sofreram da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se