AREsp 1962024 - DECISAO

AREsp 1962024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos arts. 23 e 24 da LINDB na decisão recorrida (ó bice da Súmula 282/STF) e a controvérsia exige interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais 19.987/2011, 20.748/2013 e 21.776/2015), matéria vedada de ser revista em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu que a alteração legislativa estadual transformou a natureza da gratificação, admitindo a eficácia ex tunc da declaração do IAC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação Complementar Por Produtividade, Natureza Remuneratória, Retroatividade, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Interpretação De Leis Estaduais, Súmulas 280 E 282 STF
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação Complementar Por Produtividade Natureza Remuneratória Retroatividade Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento Interpretação De Leis Estaduais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade da declaração da natureza remuneratória da gratificação complementar por produtividade
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação dos arts. 23 e 24 da LINDB
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos arts. 23 e 24 da LINDB na decisão recorrida (ó bice da Súmula 282/STF) e a controvérsia exige interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais 19.987/2011, 20.748/2013 e 21.776/2015), matéria vedada de ser revista em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu que a alteração legislativa estadual transformou a natureza da gratificação, admitindo a eficácia ex tunc da declaração do IAC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.