Rcl 40747 - DECISAO

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Concedeu-se a tutela recursal provisória porque, em análise perfunctória, restaram comprovados os requisitos do art. 300 do CPC/2015: (i) probabilidade do direito, ante a ausência de previsão legal para que o relator julgasse monocraticamente procedente a reclamação (art. 932 CPC/2015 e art. 34 do RISTJ), o que impediria usurpação da competência da Primeira Seção e violação do princípio da colegialidade; e (ii) perigo de dano, pois a determinação de prosseguimento da execução poderia ensejar atos processuais desnecessários enquanto pendente decisão na AR 6.434/DF e AR 6.436/DF; por isso foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interno, sobrestado o julgamento da reclamação e suspenso o...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Interlocutória Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência
Outcome
Tutela recursal provisória de urgência concedida para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno; sobrestamento do julgamento da reclamação e suspensão do processo de origem.
Legal Topics
Gratificação Da Atividade De Trabalho GAT, Tutela Recursal De Urgência, Efeito Suspensivo, Princípio Da Colegialidade, Sobrestamento, Execução
Processo Civil Processo Administrativo Gratificação Da Atividade De Trabalho GAT Tutela Recursal De Urgência Efeito Suspensivo Princípio Da Colegialidade Sobrestamento Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Interlocutória Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático da reclamação
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela recursal (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Usurpação de competência da Primeira Seção e violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela recursal provisória porque, em análise perfunctória, restaram comprovados os requisitos do art. 300 do CPC/2015: (i) probabilidade do direito, ante a ausência de previsão legal para que o relator julgasse monocraticamente procedente a reclamação (art. 932 CPC/2015 e art. 34 do RISTJ), o que impediria usurpação da competência da Primeira Seção e violação do princípio da colegialidade; e (ii) perigo de dano, pois a determinação de prosseguimento da execução poderia ensejar atos processuais desnecessários enquanto pendente decisão na AR 6.434/DF e AR 6.436/DF; por isso foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interno, sobrestado o julgamento da reclamação e suspenso o...

Court Disposition

Tutela recursal provisória de urgência concedida para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno; sobrestamento do julgamento da reclamação e suspensão do processo de origem.

Orders

  • Concedo o pedido de tutela recursal provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno e suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 291/305).
  • Determino o sobrestamento do julgamento da presente reclamação em atenção à decisão proferida na AR 6.436/DF.