AREsp 1901248 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentação adequada ao concluir que a Gratificação de Ação Policial (GAP) fora revogada pela Lei Estadual nº 6.682/2006 e que o subsídio do cargo de Agente Penitenciário já abrange o fato de laborar em estabelecimento prisional, com pagamento de adicional de periculosidade; a reforma demandaria exame de direito local, vedado nesta via pelo entendimento consagrado na Súmula 280/STF; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento do art. 926.

Parties
Recorrente: MARCUS ANDRÉ DIAS CAVALCANTE; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Final)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial GAP, Servidor Público, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Adicional De Periculosidade, Direito Local
Administrativo Processual Civil Gratificação De Ação Policial GAP Servidor Público Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Adicional De Periculosidade Direito Local

Case Brief

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Parties

MARCUS ANDRÉ DIAS CAVALCANTE

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 926 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Revogação da Gratificação de Ação Policial (GAP) pela Lei Estadual nº 6.682/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentação adequada ao concluir que a Gratificação de Ação Policial (GAP) fora revogada pela Lei Estadual nº 6.682/2006 e que o subsídio do cargo de Agente Penitenciário já abrange o fato de laborar em estabelecimento prisional, com pagamento de adicional de periculosidade; a reforma demandaria exame de direito local, vedado nesta via pelo entendimento consagrado na Súmula 280/STF; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento do art. 926.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º.