AREsp 1896054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Lei Estadual n. 6.682/2006 instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário e, por vedar a percepção de gratificações, revogou tacitamente a previsão de Gratificação de Ação Policial para aquela categoria; além disso, inexistiu prequestionamento de matéria federal suscitada (art. 926 CPC/2015), aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ARMANDO NUNES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial GAP, Revogação Tácita De Lei, Subsídio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, LINDB
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Ação Policial GAP Revogação Tácita De Lei Subsídio Honorários Advocatícios Prequestionamento LINDB

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Parties

ARMANDO NUNES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a Lei Estadual n. 6.682/2006 revogou tacitamente a previsão da Gratificação de Ação Policial prevista na Lei Estadual n. 5.813/1996
  3. 3 incidência da Súmula 85 do STJ sobre vantagem pecuniária de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Lei Estadual n. 6.682/2006 instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário e, por vedar a percepção de gratificações, revogou tacitamente a previsão de Gratificação de Ação Policial para aquela categoria; além disso, inexistiu prequestionamento de matéria federal suscitada (art. 926 CPC/2015), aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.