AREsp 1907471 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (direito local), o que impede a revisão pela via do Recurso Especial (Súmula 280/STF); e a alteração da conclusão sobre a...

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Parties
Agravante: JANAINA MARIA SILVA DOS SANTOS; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial GAP, Prescrição Do Fundo Do Direito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Gratificação De Ação Policial GAP Prescrição Do Fundo Do Direito Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 7/stj

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Parties

JANAINA MARIA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 3º do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (direito local), o que impede a revisão pela via do Recurso Especial (Súmula 280/STF); e a alteração da conclusão sobre a natureza protelatória dos embargos e da multa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial