AREsp 1869111 - DECISAO

AREsp 1869111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de origem de que a Lei Estadual n.º 6.682/2006 revogou tacitamente a previsão da Gratificação de Ação Policial constante na Lei n.º 5.813/1996, de modo que, tendo o autor ingressado no cargo após essa revogação, não há amparo legal à sua pretensão, aplicação da teoria da causa madura e observância do óbice da Súmula 280/STF quanto ao exame de norma local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Revogação Tácita, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Ação Policial (gap) Prescrição Teoria Da Causa Madura Revogação Tácita Súmula 85/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 6.682/2006 revogou tacitamente a Lei Estadual nº 5.813/1996 quanto ao pagamento da Gratificação de Ação Policial (GAP) aos servidores com exercício em estabelecimentos prisionais e centros psiquiátricos judiciários
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura e seus efeitos sobre a pretensão autoral
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ (tratos sucessivos e prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de origem de que a Lei Estadual n.º 6.682/2006 revogou tacitamente a previsão da Gratificação de Ação Policial constante na Lei n.º 5.813/1996, de modo que, tendo o autor ingressado no cargo após essa revogação, não há amparo legal à sua pretensão, aplicação da teoria da causa madura e observância do óbice da Súmula 280/STF quanto ao exame de norma local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.