AREsp 1851130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, constatou-se que a controvérsia dependeu da interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006), tornando inviável o exame do recurso especial por implicar ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e assim não se conheceu do pedido de implantação da GAP; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Recorrente: Parte recorrente (servidora pública estadual, agente penitenciário); Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Revogação Tácita De Lei Estadual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Ação Policial (gap) Revogação Tácita De Lei Estadual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interpretação De Lei Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente (servidora pública estadual, agente penitenciário)

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Direito à Gratificação de Ação Policial pleiteada pela recorrente
  2. 2 Se houve revogação tácita das Leis Estaduais nº 3.437/1975 e 5.813/1996 pela Lei Estadual nº 6.276/2001 que instituiu o regime de subsídio
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, constatou-se que a controvérsia dependeu da interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006), tornando inviável o exame do recurso especial por implicar ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e assim não se conheceu do pedido de implantação da GAP; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.