AREsp 1909871 - DECISAO

AREsp 1909871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e existia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), além de óbices de admissibilidade apontados (reexame de provas - Súmula 7/STJ; fundamento em direito local - Súmula 280/STF; ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ; deficiência de comando normativo - Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial é inadmissível e, nos termos do art.85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELI MACEDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Revogação Tácita De Lei, Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 283, 280, 284)
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Ação Policial (gap) Revogação Tácita De Lei Regime De Subsídio Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

ELI MACEDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 CPC)
  3. 3 revogação tácita e recepção de lei estadual (LINDB/Decreto-Lei 4.657/1942 e Lei Complementar 107/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e existia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), além de óbices de admissibilidade apontados (reexame de provas - Súmula 7/STJ; fundamento em direito local - Súmula 280/STF; ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ; deficiência de comando normativo - Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial é inadmissível e, nos termos do art.85, §11, do CPC, foram majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.