AREsp 1866140 - DECISAO

AREsp 1866140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RINALDO DANTAS DE ALMEIDA, em 16/05/2020,contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO...

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Parties
Agravante/recorrente: RINALDO DANTAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Princípio Da Não Surpresa (art. 9º E 10º Do Cpc/2015), Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Ação Policial (gap) Prescrição Teoria Da Causa Madura Princípio Da Não Surpresa (art. 9º E 10º Do Cpc/2015) Interpretação De Lei Local Honorários Advocatícios

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Parties

RINALDO DANTAS DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por violação aos arts. 489, II e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao contraditório/princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) em razão de fundamento não suscitado pelas partes
  3. 3 Questão de direito material relativa à compatibilidade entre o regime de subsídio e a percepção da Gratificação de Ação Policial (GAP) à luz de leis estaduais (5.813/96; 6.276/2001; 6.682/2006)