AREsp 1869112 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de interpretação de legislação local
2. 2 Revogação tácita das Leis Estaduais nº 3.437/1975 e 5.813/1996 pela Lei Estadual nº 6.276/2001 que instituiu o regime de subsídio
3. 3 Compatibilidade da Gratificação de Ação Policial com o regime de subsídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição; no mérito, a pretensão à GAP foi rejeitada em razão de interpretação de legislação estadual, reconhecendo-se a revogação tácita das Leis Estaduais nº 3.437/1975 e 5.813/1996 pela Lei Estadual nº 6.276/2001 que instituiu o regime de subsídio, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por se tratar de questão de direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF). Além disso, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento; no mais, agravo não provido.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se.