REsp 1953645 - DECISAO

REsp 1953645 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.682/2006) para definir o termo a quo da pretensão sobre a GAP, situação vedada à revisão em sede de recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, as alegações relativas à omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e várias questões federais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte; constatou-se também o caráter protelatório dos embargos de declaração, com aplicação de multa pelo Tribunal a quo; diante disso, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DOUGLAS SOUZA DA SILVA; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Contagem do termo a quo para prescrição em face da edição da Lei Estadual n. 6.682/2006 que instituiu regime de subsídio
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 (prescrição)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.682/2006) para definir o termo a quo da pretensão sobre a GAP, situação vedada à revisão em sede de recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, as alegações relativas à omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e várias questões federais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte; constatou-se também o caráter protelatório dos embargos de declaração, com aplicação de multa pelo Tribunal a quo; diante disso, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.