AREsp 1689617 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia com base em normas estaduais, de modo que sua revisão no recurso especial é inviável em razão da Súmula 280/STF; não se verificou omissão ensejadora de nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o art. 926 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a majoração/ manutenção dos honorários decorreu de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ERICH CALACA NINOMIA; Recorrido/agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Honorários De Sucumbência, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Honorários De Sucumbência Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICH CALACA NINOMIA

Recorrente/agravante

Estado de Alagoas

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à análise de dispositivos federais (LINDB e LC 107/2001)
  2. 2 Possível revogação tácita de lei estadual que instituiu a GAP em face de lei posterior que instituiu regime de subsídio
  3. 3 Compatibilidade do regime de subsídio com o recebimento de gratificações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia com base em normas estaduais, de modo que sua revisão no recurso especial é inviável em razão da Súmula 280/STF; não se verificou omissão ensejadora de nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o art. 926 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a majoração/ manutenção dos honorários decorreu de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos e o acórdão do Tribunal de origem