AREsp 1902548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões centrais envolvem norma de direito local e demandariam reexame fático-probatório e prequestionamento não verificado, além de manter a qualificação dos embargos como protelatórios justificando a multa; majoraram-se honorários em 10% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: YRANTONI DE ALENCAR CARDOSO ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço do Agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Prescrição, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência, Súmulas E Óbices Recursais (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Gratificação De Ação Policial (gap) Prescrição Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

YRANTONI DE ALENCAR CARDOSO ARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissões)
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 quanto à prescrição de parcelas mensais
  3. 3 interpretação da prescrição do fundo do direito vs relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões centrais envolvem norma de direito local e demandariam reexame fático-probatório e prequestionamento não verificado, além de manter a qualificação dos embargos como protelatórios justificando a multa; majoraram-se honorários em 10% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Mantém-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015