AREsp 1885449 - DECISAO

AREsp 1885449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado e por tratar a decisão recorrida de matéria de direito local e de compatibilidade legislativa (revogação tácita da Lei Estadual n. 5.813/1996 pela Lei Estadual n. 6.682/2006), matéria cuja reavaliação não cabe ao STJ, ainda coexistindo óbices sumulares quanto à fundamentação e ao alcance constitucional alegado.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE MATOS MARINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Revogação Tácita, Regime De Subsídio, Prequestionamento, Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Revogação Tácita Regime De Subsídio Prequestionamento Omissão No Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE MATOS MARINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual n. 6.682/2006 revogou tacitamente a Lei Estadual n. 5.813/1996 quanto ao pagamento da Gratificação de Ação Policial aos agentes penitenciários
  2. 2 Compatibilidade da Gratificação de Ação Policial com o regime de subsídio previsto na Lei Estadual n. 6.682/2006
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais e de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado e por tratar a decisão recorrida de matéria de direito local e de compatibilidade legislativa (revogação tácita da Lei Estadual n. 5.813/1996 pela Lei Estadual n. 6.682/2006), matéria cuja reavaliação não cabe ao STJ, ainda coexistindo óbices sumulares quanto à fundamentação e ao alcance constitucional alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.