AREsp 1869005 - DECISAO

AREsp 1869005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque as alegações de omissão e violação normativa foram genéricas e atingidas por óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), além de o Tribunal de origem ter decidido, com fundamento em que se encontra na origem, que a Lei Estadual n. 6.682/2006 instituiu o regime de subsídio para agentes penitenciários e revogou tacitamente a previsão de extensão da GAP constante da Lei n. 5.813/1996, conforme art. 2º, §1º, da LINDB, matéria que exige interpretação de direito local não passível de reexame nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÊNCIO SILVESTRE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Revogação Tácita De Lei Estadual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Revogação Tácita De Lei Estadual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÊNCIO SILVESTRE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Ação Policial (GAP) é devida aos agentes penitenciários
  2. 2 Se a Lei Estadual n. 6.682/2006 revogou tacitamente a Lei Estadual n. 5.813/1996
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque as alegações de omissão e violação normativa foram genéricas e atingidas por óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), além de o Tribunal de origem ter decidido, com fundamento em que se encontra na origem, que a Lei Estadual n. 6.682/2006 instituiu o regime de subsídio para agentes penitenciários e revogou tacitamente a previsão de extensão da GAP constante da Lei n. 5.813/1996, conforme art. 2º, §1º, da LINDB, matéria que exige interpretação de direito local não passível de reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.