AREsp 1902566 - DECISAO

AREsp 1902566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a prescrição do fundo de direito da pretensão relativa à percepção da GAP em razão da edição da Lei Estadual n. 6.682/2006 (regime de subsídio que excluiu gratificações), com aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual a ação proposta em 20.11.2016 estava prescrita; manteve-se a fixação dos honorários conforme art. 85 do CPC/2015, mas deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em embargos de declaração, por se reconhecer o uso destes com finalidade de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO LUÍS LEITE DA SILVA; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Prescrição Do Fundo De Direito, Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração E Multa
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Prescrição Do Fundo De Direito Regime De Subsídio Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Embargos De Declaração E Multa

Case Brief

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Parties

MARCELO LUÍS LEITE DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a implantação/percepção da Gratificação de Ação Policial (GAP) é devida a agente penitenciário do Estado de Alagoas
  2. 2 Se houve termo a quo para a prescrição do fundo de direito em razão da edição da Lei Estadual n. 6.682/2006
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a prescrição do fundo de direito da pretensão relativa à percepção da GAP em razão da edição da Lei Estadual n. 6.682/2006 (regime de subsídio que excluiu gratificações), com aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual a ação proposta em 20.11.2016 estava prescrita; manteve-se a fixação dos honorários conforme art. 85 do CPC/2015, mas deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em embargos de declaração, por se reconhecer o uso destes com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.