AREsp 1851130 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara; a decisão do Tribunal de origem apreciou e interpretou legislação estadual (Leis Estaduais nºs 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006), concluindo pela revogação tácita das normas que instituíram a GAP, de modo que eventual ofensa a dispositivos federais seria indireta/reflexa e impedida de exame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); a tese relativa ao art. 926 do CPC/2015 não comporta conhecimento por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); por fim, reconheceu-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Revogação Tácita De Norma Estadual, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Gratificação De Ação Policial (gap) Revogação Tácita De Norma Estadual Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revogação tácita de lei estadual que instituiu a Gratificação de Ação Policial (GAP)
  3. 3 inviabilidade de recurso especial por análise de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara; a decisão do Tribunal de origem apreciou e interpretou legislação estadual (Leis Estaduais nºs 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006), concluindo pela revogação tácita das normas que instituíram a GAP, de modo que eventual ofensa a dispositivos federais seria indireta/reflexa e impedida de exame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); a tese relativa ao art. 926 do CPC/2015 não comporta conhecimento por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); por fim, reconheceu-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015...

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido (negado provimento no restante).