AREsp 1935065 - DECISAO

AREsp 1935065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e aplicou normas de direito local, não sendo cabível o exame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; as alegações sobre honorários e reiteração de violação de dispositivos federais demandariam reexame de matéria fática ou interpretação de direito local, inviabilizando o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Prescrição, Honorários Advocatícios, Revogação Tácita De Norma, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 280/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Ação Policial (gap) Prescrição Honorários Advocatícios Revogação Tácita De Norma Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  2. 2 omissão e dever de esclarecer embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura e afastamento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e aplicou normas de direito local, não sendo cabível o exame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; as alegações sobre honorários e reiteração de violação de dispositivos federais demandariam reexame de matéria fática ou interpretação de direito local, inviabilizando o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento