AREsp 1965018 - DECISAO

AREsp 1965018 - DECISAO

O tribunal afastou as alegadas nulidades e omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), verificando que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de leis estaduais aplicáveis (Leis estaduais n. 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006), de modo que eventual ofensa a dispositivos federais...

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Parties
Recorrente: autora; Apelado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Agravo E Negando Provimento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Não Surpresa, Interpretação De Legislação Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Ação Policial (gap) Honorários Sucumbenciais Princípio Da Não Surpresa Interpretação De Legislação Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

autora

Recorrente

Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Agravo E Negando Provimento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à Gratificação de Ação Policial (GAP) e pedidos de implantação e pagamento retroativo
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 9 e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

O tribunal afastou as alegadas nulidades e omissões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), verificando que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de leis estaduais aplicáveis (Leis estaduais n. 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006), de modo que eventual ofensa a dispositivos federais seria indireta ou reflexa, tornando inviável o Recurso Especial por envolver direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF). Ademais, concluiu-se que o contraditório e o princípio da não surpresa foram observados. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar e, nessa parte, negou-se provimento; aplicou-se...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido.