REsp 1954260 - DECISAO

REsp 1954260 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria central demandava interpretação de leis estaduais (Leis est. n.5.813/1996 e n.6.682/2006), vedando a apreciação por este Tribunal (Súmula 280/STF), e porque as alegações de omissão, contradição ou obscuridade e a impugnação aos honorários foram apresentadas de forma genérica ou sem prequestionamento, incorrendo nos óbices da Súmula 284 e da Súmula 282/STF; ademais, o relator, com amparo no art.932, III, CPC/2015, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Ação Ordinária) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Revogação Tácita, LINDB Art.2º §1º, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 280/284/282 STF
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Revogação Tácita LINDB Art.2º §1º Honorários De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Ação Ordinária) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Gratificação de Ação Policial (GAP) a agentes penitenciários após a Lei Estadual n.6.682/2006
  2. 2 Compatibilidade entre a GAP e o regime remuneratório por subsídio previsto na Lei Estadual n.6.682/2006
  3. 3 Possibilidade de revogação tácita de lei anterior por lei posterior que regula inteiramente a matéria (LINDB art.2º §1º)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria central demandava interpretação de leis estaduais (Leis est. n.5.813/1996 e n.6.682/2006), vedando a apreciação por este Tribunal (Súmula 280/STF), e porque as alegações de omissão, contradição ou obscuridade e a impugnação aos honorários foram apresentadas de forma genérica ou sem prequestionamento, incorrendo nos óbices da Súmula 284 e da Súmula 282/STF; ademais, o relator, com amparo no art.932, III, CPC/2015, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art.85, §§2º e 11, CPC/2015)