AREsp 2500639 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 compatibilidade da Gratificação de Ação Policial (GAP) com o regime de subsídio
2. 2 existência de revogação tácita pela Lei estadual 6.682/2006
3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a pretensão da agravante exige análise de fatos e provas (momento de ingresso no cargo e natureza jurídica da rubrica), o que implicaria reexame do acervo probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, há questões legais que não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal a quo, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ, e as alegações recursais apresentaram deficiências de fundamentação (Súmula 284/STF); consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.