AREsp 1861161 - DECISAO

AREsp 1861161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos alegados, e porque a Lei Estadual nº 6.682/2006 instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário, incompatível com a percepção da Gratificação de Ação Policial, configurando revogação tácita da Lei Estadual nº 5.813/1996 nos termos do art. 2º, §1º da LINDB; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de lei local, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA CIRINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial (gap), Revogação Tácita, Regime De Subsídio, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Ação Policial (gap) Revogação Tácita Regime De Subsídio Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CIRINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Revogação tácita da Lei Estadual nº 5.813/1996 em razão da Lei Estadual nº 6.682/2006
  3. 3 Compatibilidade do regime de subsídio com a percepção da Gratificação de Ação Policial (GAP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos alegados, e porque a Lei Estadual nº 6.682/2006 instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário, incompatível com a percepção da Gratificação de Ação Policial, configurando revogação tácita da Lei Estadual nº 5.813/1996 nos termos do art. 2º, §1º da LINDB; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de lei local, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHECER do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial