AREsp 1869111 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a Lei Estadual nº 6.682/2006 revogou tacitamente a Lei Estadual nº 5.813/1996 quanto ao pagamento da Gratificação de Ação Policial (GAP) aos servidores com exercício em estabelecimentos prisionais e centros psiquiátricos judiciários
2. 2 Aplicação da teoria da causa madura e seus efeitos sobre a pretensão autoral
3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ (tratos sucessivos e prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de origem de que a Lei Estadual n.º 6.682/2006 revogou tacitamente a previsão da Gratificação de Ação Policial constante na Lei n.º 5.813/1996, de modo que, tendo o autor ingressado no cargo após essa revogação, não há amparo legal à sua pretensão, aplicação da teoria da causa madura e observância do óbice da Súmula 280/STF quanto ao exame de norma local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.