AREsp 1869112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (fl. 135, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP.IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 3.437/1975 E 5.813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, ANTES MESMO DA CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 190, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP.INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, QUE REVOGOU TACITAMENTE AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.437/75 E N.º 5.813/1996. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EMBARGANTE À GAP, DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. NÃO ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO PLEITEADA PELA RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADICIONAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Em seu apelo especial, a parte recorrente alega haver violação dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto 4.657/1942; dos arts. 489, II, 926 e 1.022, I e II, do CPC/2015e do art. 9º da Lei Complementar 107/2001. Em suma, afirma que possui o direito à Gratificação por Atividade Policial (GAP) e pleiteia a sua implantação e o pagamento de parcelas atrasadas. Insurge-se ainda quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que fixados em patamar desproporcional e exorbitante. Contraminuta às fls. 375-386, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7/7/2021. De plano, afasto a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam odecisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Para melhor elucidação da matéria, cumpre transcrever, no que interessa, o voto condutor do acórdão objurgado (fls. 142-145, e-STJ): Pois bem, sustenta o apelante que a gratificação de ação policial é extensível aos servidores que não pertencem à carreira da polícia civil, e, ainda, que o benefício seria compatível com o regime de subsídio. Disse, ademais, que a que lei que instituiu tal benesse está em vigência, a despeito da edição posterior da Lei n. 6.682/2006. Para infirmar as razões recursais, convém percorrer o histórico legislativo acerca gratificação de ação policial postulada. O referido benefício foi instituído pela Lei Estadual nº 3.437/1975, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, nos seguintes termos: (..) Como se vê, a previsão legislativa inicial previu a gratificação de ação policial apenas para o policial civil em razão do desempenho da atividade na prevenção ou repressão aos ilícitos penas, considerando o risco de vida a que estariam submetidos. Mais tarde, a Lei Estadual nº 5.813/1996, estendeu esse benefício também aos servidores que, não integrando o quadro de pessoal da Polícia Civil, exerciam suas atividades em estabelecimentos prisionais e centros psiquiátricos judiciários do sistema penitenciário, institutos médico legais e instituto de identificação. (..) Posteriormente, todavia, a Lei Estadual nº 6.276/2001, dispondo sobre as carreiras de agente de polícia, auxiliar de necropsia, escrivão de polícia, papiloscopista, perito policial de local, perito médico-legal, perito odonto-legal e perito criminal, determinou o subsidio como regime remuneratório e revogou as disposições em contrário. (..) Diante desse cotejo legislativo e do disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", resta claro a revogação das disposições gravadas nas Leis Estaduais de nº 3.437/1975 e de 5.813/1996. Tem-se, na espécie, a ocorrência de revogação tácita, na medida em que Lei Estadual nº 6.276/2001, embora não tenha expressamente revogado os textos normativos anteriores, foi clara ao instituir o regime de subsidio, fixado em parcela única, e ao prescrever que a nova forma de pagamento incorporaria todas as verbas remuneratórias, inclusive gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e demais vantagens pecuniárias que eram naquele momento percebidas por todas as categorias ale alcançadas. Ademais, convém pontuar, como bem o fez o magistrado a quo, que, quando da criação da carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.682/2006), cujo sistema remuneratório também foi instituído através de subsidio (art. 10), já não mais subsistia a gratificação de atividade policial nem mesmo paras carreiras de agente de polícia, auxiliar de necropsia, escrivão de polícia, o papiloscopista, perito policial de local, perito médico-legal, perito odonto-legal e perito criminal. Por outro lado, ainda que fosse possível fechar os olhos para a revogação tácita da norma instituidora da gratificação de ação policial, a categoria da apelante não seria contemplada, na medida em que, a própria Lei Estadual n. 3.437/1975, no art. 78, § 4º, acima transcrito, já vedava a acumulação da aludida gratificação com qualquer outro benefício relacionado ao risco de vida. Como se vê por qualquer ângulo que se aprecie a questão resta sobejamente demonstrado a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal. Na leitura dos autos, observa-se que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, as Leis estaduais 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de Recurso Especial, nesse caso. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual n. 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) III - Quanto à alegada violação ao princípio da "não surpresa", não merece melhor sorte o recorrente, porquanto é cediço que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria.) IV - A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. V - O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. Neste sentido: (AgInt no REsp 1.695.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 29/3/2019 e REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018.) VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 5.813/1996, a Lei Estadual n. 6.276/2001 e a Lei Estadual n. 6.682/2006, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.546.431/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020) Por fim, quanto à tese relativa aos honorários sucumbenciais, depreende-se não ser possível o conhecimento do recurso com relação ao dispositivo tido por violado (art. 926 do CPC/2015), visto que este não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto,conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.