AREsp 1902566 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO LUÍS LEITE DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento naalínea"a"do permissivo constitucional, oqualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 156): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006.TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSIDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 155/165 e197/204). No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta: (a) ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; (b) violação do art.10 do CPC/2015, em face do princípio da não surpresa, tendo em vista que a sentença se utilizou de fundamento não levantado ou discutido pelas partes; (c) negativa de vigência ao art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que "nunca existiu no caso um requerimento, muito menos um ato da Administração negando o direito da parte recorrente à percepção da referida gratificação, razão pela qual não existe termo para prescrição de fundo do direito" (e-STJ fl. 221), não havendo causa interruptiva do direito da ora recorrente, pois "não houve revogação expressa da Lei nº. 5.813/96, não podendo tal violação ao princípio da legalidade estrita da Administração Pública ser confirmada pelo Poder Judiciário em detrimento do direito do requerente" (e-STJ fl. 221). (d)violação dos arts. 85, § 8º, 926 do CPC/2015, em relação aos honorários fixados em patamar exorbitante ediante da obrigatoriedade dos tribunais uniformizarem a sua jurisprudência; e) ofensa aos arts. 1.025, 1.026,§ 2º, e 489 do CPC/2015, pleiteando o afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração. Contrarrazões às e-STJ fls. 309/318. Passo a decidir. Não obstante os argumentos postos, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Em relação à apontada contrariedade aos arts. 489 e 1.022do CPC/2015,cumpre destacar que, embora o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação e tambémnão há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (..) 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 159/164): .. 8 Na hipótese dos autos, observa-se que a ação foi ajuizada com o objetivo de condenar o recorrido à implantação da gratificação de ação policial, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, tendo obtido pronunciamento judicial no sentido já relatado. 9 A controvérsia recursal se refere à discussão sobre implantação de gratificação de ação policial GAP em benefício de agente penitenciário do Estado de Alagoas. 10 É fato incontroverso que a referida gratificação fora instituída pela lei estadual n. 5.813/96, nos termos dos seus artigos 1 º e 2 º , in verbis: Art. 1º A Gratificação de Ação Policial instituída pela Lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975, e assegurada aos integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, será calculada tomando-se como referencial o vencimento-base atribuído ao cargo permanente ocupado pelo servidor, observados o critérios e os multiplicadores a saber: I cargos classificados nos Níveis PC-I a PC-IX-2, 96 (dois inteiros e noventa e seis centésimos); II cargos a que corresponde classificação diversa daquela prevista no inciso anterior 1.0 (um inteiro). Art. 2º É ainda assegurada a percepção da Gratificação de Ação Policial aos servidores que, não integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, tenham exercício nas unidades setoriais da Administração Estadual adiante especificadas, respeitados, para fins de cálculo da vantagem, os seguintes, multiplicadores incidentes sobre o vencimento-base: a) estabelecimentos prisionais e centros psiquiátricos judiciários do sistema penitenciário estadual 1.0 (um inteiro); b) institutos médico-legais 0.9 (nove décimos); c) instituto de Identificação 0.8 (oito décimos). De igual modo é indiscutível que, posteriormente, quando da criação da carreira dos agente penitenciários, a lei estadual n. 6.682/2006 instituiu o sistema de remuneração de subsídio "fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de gratificação de função de confiança e o adicional noturno, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal." (art.10) 12 Em que pese o juízo a quo ter afastado a prejudicial de mérito prescricional suscitada pelo réu, ora apelado, entendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, amplamente discutida pelas partes no juízo originário - em sede de contestação (fls. 47/81) e réplica (fls. 85/95) - e também apreciada pelo magistrado em sentença, não havendo que se falar em decisão surpresa, passo a anal isá-la devido ao seu caráter prejudicial em relação ao mérito recursal. 13 Pois bem. 14 Da simples leitura do dispositivo legal, observa-se que o legislador expressamente excluiu a percepção de qualquer gratificação, com exceção da gratificação de função de confiança e do adicional noturno, e, consequentemente, não há que se falar em direito à percepção da Gratificação de Ação Policial - GAP, desde então. 15 Desta forma, em razão de ato normativo de efeito concreto, foi modificado o regime jurídico anterior, notadamente no que toca à implantação do regime de subsidio para os agentes penitenciários, ocasionando a extinção de qualquer gratificação, salvo a função de confiança. 16 Portanto, conclui-se que, a edição da lei estadual n. 6.682/2006 implica em termo a quo para prescrição da pretensão acerca da GAP, ou qualquer outra gratificação eventualmente suprimida ou não implantada. 17 O Ministro Moreira Alves consignou que "fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc" 1 . 18 Assim, à luz do artigo 1º, do decreto n. 20.190/32, deve ser observado o prazo de 05 (cinco) anos para exercício de pretensão em face da Fazenda Pública, in verbis: Art.1º- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 19 Compulsando os autos, sobretudo os pedidos constantes na peça exordial, verifico que o autor, ora recorrente, pleiteia a implantação da gratificação de ação policial - GAP, ou seja o direito, decorrente da obrigação legal (lei n. 5.813/96), que não fora concretizado pelo Estado de Alagoas, bem como o pagamento retroativo. 20 Tendo a lei estadual n. 6.682/2006, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário e excluiu a percepção da GAP, sido publicada em 11 de janeiro 2006, enquanto que a ação foi ajuizada em 20.11.2016, resta a pretensão fulminada pela prescrição de fundo de direito, uma vez que proposta muito além do lustro prescricional disposto no art. 1º, do decreto n. 20.910/32. 21 Diante do reconhecimento da prescrição, julgo prejudicada a análise das demais matérias constantes no petitório recursal, exceto a que pede a minoração dos honorários advocatícios, a qual passo a analisar. Analisando a petição recursal observa-se que a recorrente formulou pedido subsidiário de exclusão do pagamento das custas e minoração dos honorários de sucumbência, argumentando que teria direito ao benefício da justiça gratuita, devendo ser dispensada da referida condenação, ou ao menos, redefinido o quantum. 23 Observa-se dos autos que a recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita desde a inicial, a qual foi concedida pelo juízo a quo, tendo sido ali consignada, inclusive, a suspensão de exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 24 Note-se, a propósito, que não há qualquer equívoco na sentença, haja vista que a gratuidade da justiça prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil não impõe ao julgador a exclusão de condenação ao pagamento da verba sucumbencial mas, tão somente, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo ali estipulado, durante o qual, se houver alteração da situação financeira da parte vencida, poderá o Poder Público promover a competente execução. 25 Com relação aos parâmetros para fixação dos honorários, o valor indicado pelo apelante não encontra qualquer respaldo na legislação, a qual especifica que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, conforme se enquadre em uma das hipóteses constantes no art. 85 do CPC, abaixo transcrito: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. .. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 26 A exceção, como visto, se aplica apenas nas hipóteses previstas no §8º, quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor dado à causa for muito baixo, os quais não se enquadram na hipótese dos autos, cujo valor da causa de mais de R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), correspondente exatamente ao proveito econômico que pretendia obter o recorrente. 27 Assim, verifica-se correto o parâmetro legal utilizado pelo magistrado a quo, eis que a demanda possui proveito econômico aferível, sendo cabível, na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 28 Além disso, tendo em vista o não provimento do apelo interposto, com base no disposto no art. 85, § 11, do CPC, imperiosa a necessidade de readequação do valor dos honorários advocatícios fixados, em razão do efeito devolutivo do recurso, bem como considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte recorrida, entendo pela majoração dos honorários em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não há quefalar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Com relação à alegadaviolação do art. 10 do CPC/2015, em face do princípio da não surpresa, tendo em vista que a sentença se utilizou de fundamento não levantado ou discutido pelas partes, observo que não houve nenhumaprovocação da Corte local para que se manifestasse sobre os argumentos supracitados.Logo, conclui-se que a alegação está calcada em verdadeira inovação recursal - o que evidencia deficiência na fundamentação a atrair a incidência in casuda Súmula 284 do STF. Quanto ao mais, do excerto citado, vê-se que o Tribunal de origem decidiu a questão à luz da legislação estadual - Leis n. 5.813/1996, 5.276/2001 e 6.682/2006-, o que inviabilizaa análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. FACULDADE DO RELATOR. NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III -Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Distrital n. 5.691/2018 e o Decreto Distrital n. 38.258/2017, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.830.854/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/03/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 12.016/2009. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. .. III.A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 7.672/82). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. .. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.549.119/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/03/2020). Noque se refere à arguida exorbitância da verba honorária arbitrada,o art. 926do CPC/2015, apontado como violado, não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamento do acórdão recorrido, tendo em vista quetem por escopo firmar o impedimento de magistrado que tenha conhecido e proferido decisão no processo em outro grau de jurisdição. Sob esse aspecto, portanto, a incidência é do óbice da Súmula 284 do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 182/STJ, NO PONTO. AÇÃO CAUTELAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 155-A, 171, 172 E 180 A 182, DO CTN, 3º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80, E 283, 333 E 398 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 808, I, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, NA ESPÉCIE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR, QUANTO ÀS QUESTÕES OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. .. V. No que diz respeito à alegada violação ao art. 808, I, do CPC/73 ("Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806"), o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois o referido dispositivo legal não possui comando normativo apto a sustentar a tese de que a medida liminar deferida na ação cautelar não poderia subsistir, na medida em que a autora, na ação principal, não formulou pedido para ingressar no REFAZ II (objeto da ação cautelar). .. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1.308.306/DF, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. .. 3. O dispositivo, cuja ofensa foi apontada no recurso especial, por si só, não possui comando normativo para a alterar as conclusões firmadas no voto condutor, a fim de albergar a pretensão recursal, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.611.782/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2021). Já quanto à pretensão fundada no art. 85, § 8º, do CPC/2015, a Corte de origem decidiu nos seguintes termos (e-STJ fls. 163/164): 22 Analisando a petição recursal observa-se que a recorrente formulou pedido subsidiário de exclusão do pagamento das custas e minoração dos honorários de sucumbência, argumentando que teria direito ao benefício da justiça gratuita, devendo ser dispensada da referida condenação, ou ao menos, redefinido o quantum. 23 Observa-se dos autos que a recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita desde a inicial, a qual foi concedida pelo juízo a quo, tendo sido ali consignada, inclusive, a suspensão de exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 24 Note-se, a propósito, que não há qualquer equívoco na sentença, haja vista que a gratuidade da justiça prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil não impõe ao julgador a exclusão de condenação ao pagamento da verba sucumbencial mas, tão somente, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo ali estipulado, durante o qual, se houver alteração da situação financeira da parte vencida, poderá o Poder Público promover a competente execução. 25 Com relação aos parâmetros para fixação dos honorários, o valor indicado pelo apelante não encontra qualquer respaldo na legislação, a qual especifica que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, conforme se enquadre em uma das hipóteses constantes no art. 85 do CPC, abaixo transcrito: (..) 26 A exceção, como visto, se aplica apenas nas hipóteses previstas no §8º, quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor dado à causa for muito baixo, os quais não se enquadram na hipótese dos autos, cujo valor da causa de mais de R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), correspondente exatamente ao proveito econômico que pretendia obter o recorrente. 27 Assim, verifica-se correto o parâmetro legal utilizado pelo magistrado a quo, eis que a demanda possui proveito econômico aferível, sendo cabível, na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 28 Além disso, tendo em vista o não provimento do apelo interposto, com base no disposto no art. 85, § 11, do CPC, imperiosa a necessidade de readequação do valor dos honorários advocatícios fixados, em razão do efeito devolutivo do recurso, bem como considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte recorrida, entendo pela majoração dos honorários em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC Assim, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o§ 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipótese emque permitido que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. COBERTURA MÍNIMA. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.LIMITES PERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, devendo ser os honorários sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedente. 6. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1897020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) Por fim,quanto à multa aplicada em sede de embargos de declaração, assiste razão à parte recorrente, porquanto os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de prequestionar dispositivos legais relacionados a questões enfrentadas pelo acórdão recorrido, atraindo o entendimento firmado na Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c",RISTJ, CONHEÇO do agravo paraCONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão,DAR-LHEPROVIMENTO apenas paraafastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.