AREsp 1851130 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 438-441, e-STJ) que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. A agravante sustenta, em suma: Foram questionadas quando da oposição dos aclaratórios, logo, as razões jurídicas que ensejaram a adoção do entendimento empregado no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara em relação ao equivocado entendimento de revogação da legislação que concedeu a gratificação pleiteada à classe de Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas, demonstrando-se que a inobservância aos dispositivos federais mencionados caracterizaria a decisão como nula por inequívoca omissão do julgado. Além disso, acaso tivesse sido analisada a questão então suscitada, isto é, a violação ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, não haveria que se falar na revogação legislativa decidida pelo TJ-AL e, por conseguinte, o desfecho da demanda certamente seria distinto. 12. Nesse sentido, não restam dúvidas acerca da patente violação aos arts. 489, inciso II e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que a C. 1ª Câmara deixou de sanar as omissões havidas no Acórdão recorrido, não se pronunciando, portanto, acerca de pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia.(fls. 447-448, e-STJ). Argumenta ainda: (..), NÃO é necessário que se faça qualquer análise de legislação local, vez que a resolução da controvérsia carece de exame exclusivo da legislação federal suscitada como violada. 16. É inegável que o Recurso Especial interposto fulcrou-se, exclusivamente, na violação ao art. artigo 9º. da Lei Complementar nº. 95/1.998, com redação dada pela Lei 107/2.001 e ao art. 2º, §§ 1º e 2º da LINDB, ambos de natureza federal. Isso porque, a controvérsia posta em debate diz respeito à existência (ou não) de revogação tácita da lei que instituiu a Gratificação de Ação Policial (GAP) pela lei posterior que instituiu o regime de subsídio, ante a incompatibilidade pela suposta vedação ao recebimento de gratificações no aludido regime remuneratório.(fls. 448-449, e-STJ). Aduz que, "em caso de manutenção do mérito, requer-se, subsidiariamente, a reforma da decisão ora agravada, a fim de que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal a quo, sob pena de violação ao disposto nos artigos 1.025, 1.026, § 2º, e 489, ambos do CPC" (fls. 458, e-STJ). Pleiteia, ao final, o provimento do presente recurso. O Estado de Alagoas apresentou impugnação às fls. 462-464, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO ART. 926 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A questão foi decidida pelo Tribunal de origem mediante análise de legislação local, qual seja, as Leis estaduais 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de Recurso Especial, neste caso. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Quanto à tese relativa aos honorários sucumbenciais, depreende-se não ser possível o conhecimento do recurso com relação ao dispositivo tido por violado (art. 926 do CPC/2015), visto que este não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 4. A ausência de intuito protelatório dos Embargos de Declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 5. Agravo Interno parcialmente provido tão somente para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de agosto de 2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. No mais, para melhor elucidação da matéria, cumpre transcrever, novamente, o voto condutor do acórdão objurgado: Pois bem, sustenta o apelante que a gratificação de ação policial é extensível aos servidores que não pertencem à carreira da polícia civil, e, ainda, que o benefício seria compatível com o regime de subsídio. Disse, ademais, que a que lei que instituiu tal benesse está em vigência, a despeito da edição posterior da Lei n. 6.682/2006. Para infirmar as razões recursais, convém percorrer o histórico legislativo acerca gratificação de ação policial postulada. O referido benefício foi instituído pela Lei Estadual nº 3.437/1975, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, nos seguintes termos: (..) Como se vê, a previsão legislativa inicial previu a gratificação de ação policial apenas para o policial civil em razão do desempenho da atividade na prevenção ou repressão aos ilícitos penas, considerando o risco de vida a que estariam submetidos. Mais tarde, a Lei Estadual nº 5.813/1996, estendeu esse benefício também aos servidores que, não integrando o quadro de pessoal da Polícia Civil, exerciam suas atividades em estabelecimentos prisionais e centros psiquiátricos judiciários do sistema penitenciário, institutos médico legais e instituto de identificação. (..) Posteriormente, todavia, a Lei Estadual nº 6.276/2001, dispondo sobre as carreiras de agente de polícia, auxiliar de necropsia, escrivão de polícia, papiloscopista, perito policial de local, perito médico-legal, perito odonto-legal e perito criminal, determinou o subsidio como regime remuneratório e revogou as disposições em contrário. (..) Diante desse cotejo legislativo e do disposto no art. 2º, §1º, do Decreto- Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", resta claro a revogação das disposições gravadas nas Leis Estaduais de nº 3.437/1975 e de 5.813/1996. Tem-se, na espécie, a ocorrência de revogação tácita, na medida em que Lei Estadual nº 6.276/2001, embora não tenha expressamente revogado os textos normativos anteriores, foi clara ao instituir o regime de subsidio, fixado em parcela única, e ao prescrever que a nova forma de pagamento incorporaria todas as verbas remuneratórias, inclusive gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e demais vantagens pecuniárias que eram naquele momento percebidas por todas as categorias ale alcançadas. Ademais, convém pontuar, como bem o fez o magistrado a quo, que, quando da criação da carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.682/2006), cujo sistema remuneratório também foi instituído através de subsidio (art. 10), já não mais subsistia a gratificação de atividade policial nem mesmo paras carreiras de agente de polícia, auxiliar de necropsia, escrivão de polícia, o papiloscopista, perito policial de local, perito médico-legal, perito odonto- legal e perito criminal. Por outro lado, ainda que fosse possível fechar os olhos para a revogação tácita da norma instituidora da gratificação de ação policial, a categoria da apelante não seria contemplada, na medida em que, a própria Lei Estadual n. 3.437/1975, no art. 78, § 4º, acima transcrito, já vedava a acumulação da aludida gratificação com qualquer outro benefício relacionado ao risco de vida. Como se vê por qualquer ângulo que se aprecie a questão resta sobejamente demonstrado a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal.(fls. 150-153, e-STJ). In casu, observa-se que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem mediante análise de legislação local, qual seja, as Leis estaduais 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de Recurso Especial, nesse caso. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual n. 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) (..) V - O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. Neste sentido: (AgInt no REsp 1.695.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 29/3/2019 e REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018.) VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 5.813/1996, a Lei Estadual n. 6.276/2001 e a Lei Estadual n. 6.682/2006, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2020). Quanto à tese relativa aos honorários sucumbenciais, depreende-se não ser possível o conhecimento do recurso com relação ao dispositivo tido por violado (art. 926 do CPC/2015), visto que este não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Por fim, no tocante à sanção específica dos Aclaratórios, com razão a parte agravante. Isso porque os únicos Embargos Declaratórios opostos foram utilizados com o propósito de prequestionar dispositivos respeitantes à controvérsia de fundo, atraindo o entendimento firmado na Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS. AMPLITUDE. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (..) 4. A ausência de intuito protelatório dos embargos de declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1522967/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2021). Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo Interno tão somente para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto.