RMS 43059 - ACORDAO

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A GAP, nos níveis IV e V, possui natureza propter laborem e sua percepção está condicionada ao cumprimento de carga horária e à observância dos deveres militares, da hierarquia e da disciplina conforme previsto na Lei estadual n. 7.990/2001; por isso não é genérica nem devida de forma indistinta aos inativos, sendo constitucionalmente admissível tratamento diferenciado entre ativos e inativos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratificação De Atividade, Caráter Propter Laborem, Extensão Aos Inativos, Paridade
Administrativo Policial Militar Gratificação De Atividade Caráter Propter Laborem Extensão Aos Inativos Paridade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza propter laborem da Gratificação de Atividade de Policial Militar (GAP) nos níveis IV e V e consequência quanto à sua extensão a inativos
  2. 2 Condição de percepção da GAP níveis IV e V ao cumprimento de carga horária e observância dos deveres militares, hierarquia e disciplina
  3. 3 Possibilidade de tratamento diferenciado entre ativos e inativos sem violação constitucional

Ratio Decidendi

A GAP, nos níveis IV e V, possui natureza propter laborem e sua percepção está condicionada ao cumprimento de carga horária e à observância dos deveres militares, da hierarquia e da disciplina conforme previsto na Lei estadual n. 7.990/2001; por isso não é genérica nem devida de forma indistinta aos inativos, sendo constitucionalmente admissível tratamento diferenciado entre ativos e inativos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015