RMS 62550 - DECISAO

RMS 62550 - DECISAO

A Lei nº 11.416/2006 reestruturou a composição remuneratória sem reduzir nominalmente os vencimentos; a opção entre GAE e Função Comissionada cessou após a integralização do vencimento básico em dezembro de 2008, de modo que não há direito adquirido à estrutura remuneratória ou à manutenção da FC-5 no valor anterior, razão pela qual o mandado de segurança é denegado.

Parties
Impetrante: Antônio Carlos Ribas de Moura Júnior; Autoridade Impetrada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Externa GAE, Função Comissionada FC 5, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Reestruturação Remuneratória, Vantagem Remuneratória Destacada VRD
Administrativo Servidores Públicos Direito Constitucional Gratificação De Atividade Externa GAE Função Comissionada FC 5 Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Reestruturação Remuneratória +1 more

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Parties

Antônio Carlos Ribas de Moura Júnior

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor tem direito à percepção da GAE no mesmo valor da FC-5
  2. 2 Se a Lei nº 11.416/2006 acarretou redução remuneratória nominal do impetrante
  3. 3 Se há direito adquirido à estrutura remuneratória ou fórmula de composição salarial

Ratio Decidendi

A Lei nº 11.416/2006 reestruturou a composição remuneratória sem reduzir nominalmente os vencimentos; a opção entre GAE e Função Comissionada cessou após a integralização do vencimento básico em dezembro de 2008, de modo que não há direito adquirido à estrutura remuneratória ou à manutenção da FC-5 no valor anterior, razão pela qual o mandado de segurança é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.