AREsp 2206571 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, considerando que a Lei nº 11.416/2006 fixou a base de cálculo da GAE no vencimento básico e que a pretensão de majorá‑la com base no maior vencimento da carreira afrontaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Externa (gae), Base De Cálculo Da Remuneração, Isonomia, Súmula Vinculante 37/stf
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Externa (gae) Base De Cálculo Da Remuneração Isonomia Súmula Vinculante 37/stf

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 41, §3º, da Lei nº 8.112/90
  3. 3 Violação do art. 16, §1º, da Lei nº 11.416/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, considerando que a Lei nº 11.416/2006 fixou a base de cálculo da GAE no vencimento básico e que a pretensão de majorá‑la com base no maior vencimento da carreira afrontaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.