REsp 1862407 - ACORDAO

REsp 1862407 - ACORDAO

A GAE foi instituída pelo art.16 da Lei 11.416/2006 e aplica‑se aos Analistas Judiciários identificados no art.4º, §1º; a restrição do §1º do art.4º visa delimitar a especialidade funcional (Oficial de Justiça Avaliador Federal) e não suspender o pagamento da GAE; assim, estando o servidor enquadrado como Oficial de Justiça Avaliador Federal, mantém‑se o direito à GAE mesmo após readaptação, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratificação De Atividade Externa (gae), Readaptação, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação De Atividade Externa (gae) Readaptação Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção da GAE após readaptação
  2. 2 Interpretação do art.16 da Lei 11.416/2006 e do art.4º, §1º
  3. 3 Natureza propter laborem da GAE alegada pela União

Ratio Decidendi

A GAE foi instituída pelo art.16 da Lei 11.416/2006 e aplica‑se aos Analistas Judiciários identificados no art.4º, §1º; a restrição do §1º do art.4º visa delimitar a especialidade funcional (Oficial de Justiça Avaliador Federal) e não suspender o pagamento da GAE; assim, estando o servidor enquadrado como Oficial de Justiça Avaliador Federal, mantém‑se o direito à GAE mesmo após readaptação, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.