AREsp 2671156 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que o §2º do art. 16 da Lei 11.416/2006 veda a cumulação da GAE com função comissionada ou cargo em comissão, não havendo omissão impeditiva do conhecimento do recurso e não havendo divergência com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o enunciado n.83 da Súmula do STJ e deve ser mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Externa (gae), Cumulatividade Com Função Comissionada Ou Cargo Em Comissão, Servidor Público, Honorários De Sucumbência, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade Externa (gae) Cumulatividade Com Função Comissionada Ou Cargo Em Comissão Servidor Público Honorários De Sucumbência Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da GAE prevista no art. 16 da Lei 11.416/2006 com função comissionada ou cargo em comissão
  2. 2 Eventual violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo ao decidir sem enfrentar pontos suscitados
  3. 3 Aplicação do enunciado n.83 da Súmula do STJ quando tribunal de origem segue orientação desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que o §2º do art. 16 da Lei 11.416/2006 veda a cumulação da GAE com função comissionada ou cargo em comissão, não havendo omissão impeditiva do conhecimento do recurso e não havendo divergência com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o enunciado n.83 da Súmula do STJ e deve ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região