AREsp 2976770 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questão de natureza constitucional e na interpretação da Lei nº 11.416/2006, que adotou o vencimento básico como base de cálculo da GAE, permitindo diferenças conforme classes/padrões sem violar o princípio da isonomia; além disso, a pretensão de equiparação para majorar vencimentos dos oficiais de justiça implicaria função legislativa vedada ao Judiciário, em confronto com a Súmula Vinculante 37 do STF, de modo que a matéria é insuscetível de reexame em recurso especial quanto à sua carga constitucional.

Parties
Agravante: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Alagoas; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Não Admissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratificação De Atividade Externa (gae), Base De Cálculo Da Remuneração, Isonomia Remuneratória, Ação Coletiva, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Súmula Vinculante 37/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Servidor Público Gratificação De Atividade Externa (gae) Base De Cálculo Da Remuneração Isonomia Remuneratória Ação Coletiva +3 more

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Parties

Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Alagoas

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo da GAE prevista na Lei 11.416/2006
  3. 3 Possibilidade de equalização da GAE pelo Poder Judiciário com fundamento na isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questão de natureza constitucional e na interpretação da Lei nº 11.416/2006, que adotou o vencimento básico como base de cálculo da GAE, permitindo diferenças conforme classes/padrões sem violar o princípio da isonomia; além disso, a pretensão de equiparação para majorar vencimentos dos oficiais de justiça implicaria função legislativa vedada ao Judiciário, em confronto com a Súmula Vinculante 37 do STF, de modo que a matéria é insuscetível de reexame em recurso especial quanto à sua carga constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se