REsp 2263493 - DECISAO

REsp 2263493 - DECISAO

O acórdão confirmou que o art.16, §2º, da Lei 11.416/2006 veda expressamente a percepção concomitante da GAE por servidores em exercício de função comissionada ou cargo em comissão; como a GAE remunera atividades típicas do Oficial de Justiça Avaliador (execução de mandados e atos processuais externos), sua acumulação com retribuição por função/cargo comissionado configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa, e a vedação estende-se a aposentados e pensionistas por paridade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Externa (gae), Acumulação De Vantagens, Oficial De Justiça Avaliador Federal, Função Comissionada E Cargo Em Comissão, Bis in Idem / Enriquecimento Sem Causa, Aposentados E Pensionistas
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Externa (gae) Acumulação De Vantagens Oficial De Justiça Avaliador Federal Função Comissionada E Cargo Em Comissão Bis in Idem / Enriquecimento Sem Causa Aposentados E Pensionistas

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção simultânea da GAE com retribuição pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão
  2. 2 Constitucionalidade do art. 16, §2º, da Lei n. 11.416/2006
  3. 3 Alcance da vedação aos aposentados e pensionistas por paridade

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o art.16, §2º, da Lei 11.416/2006 veda expressamente a percepção concomitante da GAE por servidores em exercício de função comissionada ou cargo em comissão; como a GAE remunera atividades típicas do Oficial de Justiça Avaliador (execução de mandados e atos processuais externos), sua acumulação com retribuição por função/cargo comissionado configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa, e a vedação estende-se a aposentados e pensionistas por paridade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.