AREsp 2523579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ e na ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF). Alegações genéricas e impugnação tardia apenas no agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autores/recorridos: Servidores inativos do Fisco do Estado da Bahia; Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Fiscal GAF, Paridade Constitucional, Extensão De Vantagem a Inativos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Servidores Públicos Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Atividade Fiscal GAF Paridade Constitucional Extensão De Vantagem a Inativos Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

Servidores inativos do Fisco do Estado da Bahia

Autores/recorridos

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da Gratificação de Atividade Fiscal (GAF) a servidores inativos e paridade constitucional
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ e na ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF). Alegações genéricas e impugnação tardia apenas no agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência de indicação de ponto omisso - Súmula 284/STF).