RMS 57640 - ACORDAO

RMS 57640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, por prova pré-constituída, ilegalidade no ato que reduziu o percentual da Gratificação de Atividade Fiscal, e o mandado de segurança é via inadequada quando a pretensão demanda dilação probatória; a decisão administrativa observou critérios legais compatíveis com os elementos fáticos apresentados.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretários da Fazenda e da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Agravo Interno Denegado Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno do servidor a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Gratificação De Atividade Fiscal, Parcela Autônoma Especial, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Processo Administrativo Disciplinar
Administrativo Processual Gratificação De Atividade Fiscal Parcela Autônoma Especial Mandado De Segurança Dilação Probatória Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Secretários da Fazenda e da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Agravo Interno Denegado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 redução do percentual da Gratificação de Atividade Fiscal de 135% para 110%
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade com prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, por prova pré-constituída, ilegalidade no ato que reduziu o percentual da Gratificação de Atividade Fiscal, e o mandado de segurança é via inadequada quando a pretensão demanda dilação probatória; a decisão administrativa observou critérios legais compatíveis com os elementos fáticos apresentados.

Court Disposition

Agravo Interno do servidor a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.