RMS 73172 - DECISAO

RMS 73172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de majoração do percentual da GAF exige comprovação fática sobre o exercício de atribuições que autorizem cálculo sobre base de 120 ou 140 pontos, o que demanda dilação probatória própria das instâncias ordinárias; não houve nos autos prova de erro nos cálculos nem de que a impetrante exerceu funções que lhe garantiriam base superior, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo, impondo a denegação da segurança e a decisão de não conhecer o recurso, com fundamento no art.485, IV, do CPC e art.6, §5º, da Lei 12.016/2009, e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF sobre pontos não impugnados.

Parties
Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário. Segurança denegada.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Fiscal (gaf), Incorporação Em Proventos, Paridade, Inadequação Da Via Mandamental, Dilação Probatória
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Constitucional Gratificação De Atividade Fiscal (gaf) Incorporação Em Proventos Paridade Inadequação Da Via Mandamental Dilação Probatória

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Parties

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via mandamental para discutir percentuais de GAF
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar exercício de funções que autorizem cálculo sobre base de 120 ou 140 pontos
  3. 3 Cálculo da GAF sobre bases de 100, 110, 120 ou 140 pontos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de majoração do percentual da GAF exige comprovação fática sobre o exercício de atribuições que autorizem cálculo sobre base de 120 ou 140 pontos, o que demanda dilação probatória própria das instâncias ordinárias; não houve nos autos prova de erro nos cálculos nem de que a impetrante exerceu funções que lhe garantiriam base superior, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo, impondo a denegação da segurança e a decisão de não conhecer o recurso, com fundamento no art.485, IV, do CPC e art.6, §5º, da Lei 12.016/2009, e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF sobre pontos não impugnados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário. Segurança denegada.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se.