REsp 2217509 - DECISAO

REsp 2217509 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Lei n. 11.416/2006 estabelece que a GAJ deve ser calculada sobre o vencimento básico de cada servidor conforme sua classe e padrão, não sendo possível igualá-la com base no maior vencimento das carreiras, medida que além de contrariar a lei implicaria violação à Súmula Vinculante n. 37; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Judiciária GAJ, Base De Cálculo, Súmula Vinculante 37, Honorários De Sucumbência, Isonomia
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Gratificação De Atividade Judiciária GAJ Base De Cálculo Súmula Vinculante 37 Honorários De Sucumbência Isonomia

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da GAJ
  2. 2 Possibilidade de pagamento da GAJ com base no maior vencimento das carreiras
  3. 3 Violação ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Lei n. 11.416/2006 estabelece que a GAJ deve ser calculada sobre o vencimento básico de cada servidor conforme sua classe e padrão, não sendo possível igualá-la com base no maior vencimento das carreiras, medida que além de contrariar a lei implicaria violação à Súmula Vinculante n. 37; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.