AREsp 1721802 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a pretensão relativa ao pagamento da GAPED configura relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) e sem elementos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Pedagógica (gaped), Prescrição, Trato Sucessivo, Aposentadoria Por Invalidez, Cálculo De Proventos
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Pedagógica (gaped) Prescrição Trato Sucessivo Aposentadoria Por Invalidez Cálculo De Proventos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas referentes à revisão de proventos de aposentadoria
  2. 2 Caracterização da pretensão como relação de trato sucessivo ou de fundo de direito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em demandas sobre complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a pretensão relativa ao pagamento da GAPED configura relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) e sem elementos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno